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Informativo 01 / 2005 | |
| Resolução SER nº 164 de 13 de Janeiro de 2005 | ||
| Art. 1.º A partir de 1.º de março de 2005, as atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) passarão a ser identificadas segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução IBGE/CONCLA n.º 01, de 25 de junho de 1998, observadas as atualizações posteriores. Desta forma se faz necessário que seja feito novo carimbo de inscrição estadual, substituindo o código CAE para o novo código CNAE. |
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