A Prefeitura do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei 3763 de 03 de junho de 2004, passará a recolher Taxa de Inspeção Sanitária não só para estabelecimentos da área de alimentos, como também para todos os estabelecimentos de saúde, no âmbito municipal.
A taxa de Inspeção Sanitária tem como fato gerador o exercício regular, pelo órgão da vigilância Sanitária Municipal, com o poder de polícia de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que explore estabelecimentos e/ou preste serviços de interesse à saúde e que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda alimentos.
A Taxa de Inspeção Sanitária deverá ser recolhida até o último dia útil de março sem ônus para o contribuinte, nos casos de renovação anual, ou quando do início das atividades.Rua Marechal Niemeyer, 26 - Botafogo - Rio de Janeiro . Tel/Fax: 21 2246-3635 - 2286-3743 . direcional@direcionalnet.com.br
