O Comitê Gestor do Simples nacional divulgou algumas resoluções que tratam principalmente de pontos que ainda não estavam bem definidos na lei de das Micros e Pequenas Empresas

Segue os alguns dos principais aspectos positivos disciplinados na Resolução 53 :

1. RETENÇÃO DO ISS (§ 4º do art. 21 da lei Complementar 128/2008).

    a. A RETENÇÃO PASSARÁ A OCORRER PELA ALÍQUOTA DA EMPRESA OPTANTE NO SIMPLES NACIONAL

    b. ATÉ ENTÃO, GERALMENTE A OPÇÃO ERA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO PELA ALÍQUOTA DE 5%, FAZENDO COM QUE A EMPRESA OPTANTE, QUE SOFRIA A RETENÇÃO, NÃO OBTIVESSE OS GANHOS NO SIMPLES NACIONAL NO QUE TANGE AO ISS.

    c. DEIXARÁ DE HAVER A RETENÇÃO PARA A EMPRESA OPTANTE QUE RECOLHA POR VALOR FIXO.

     >> § 2º do art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22/12/2008.

( Ligar para Direcional todos os meses para pegar a alíquota que deverá ser adotada, pois poderá ser alterada ).